Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 18.125, de 27/11/1981

Sem revogação expressa

Dá nova redação ao Artigo 2.º do Decreto n. 8.814, de 18 de outubro de 1976

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.