Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 11.529, de 04/11/2003
Sem revogação expressa
Altera o inciso II do Artigo 1.º da Lei n. 8.817, de 10 de junho de 1994, que autorizou o Poder Executivo a contrair financiamentos externos junto a estabelecimentos bancários para os fins que especifica, e dá outras providências.
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