Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 5.939, de 05/06/1933
Sem revogação expressa
EXTINGUE O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E POLICIAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, E CREA A GUARDA CIVIL E A DIRETORIA DO SERVIÇO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO, COMO REPARTIÇÕES INDEPENDENTES
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