Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 18.658, de 02/04/1982

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, uma área de terrenos situada no município e comarca de Mogi das Cruzes, destinada à formação da bacia de acumulação da futura Barragem de Regularização do Rio Jundiaí.