Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 62.660, de 30/06/2017
Sem revogação expressa
Dá nova redação aos dispositivos que especifica do Decreto nº 59.464, de 23 de agosto de 2013, de reorganização da Procuradoria Judicial, da Procuradoria Fiscal e das Procuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado
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