Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 57.959, de 05/04/2012
Sem revogação expressa
Dá nova redação ao inciso II do artigo 12 do Decreto nº 55.087, de 2009, que regulamenta dispositivos da Lei nº 13.507, de 2009, que dispõe sobre o Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA, e dá providências correlatas
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