Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 23.739, de 01/08/1985
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Birigui, um terreno urbano sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção da EEPG "Recanto dos Pássaros".
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