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Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 28.276, de 15/03/1988

Sem revogação expressa

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, terreno situado neste Estado, no Município de São Paulo, Jardim Progresso, necessário à execução de Programa Habitacional destinado a famílias de baixa renda

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