Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 13.695, de 17/07/1979
Sem revogação expressa
Ficam ratificados os Convênios ICM 15-79 a 22-79, celebrados em Brasília, no dia 8 de julho de 1979, cujos textos, publicados no Diário Oficial da União do dia 6 de julho de 1979, são republicados em anexo a este decreto
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