Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 6.408, de 10/07/1975

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra e respectivas benfeitorias, necessárias à Construção da Estação de Tratamento de Água, Reservatório de Distribuição e Via de Acesso a estas instalações, integrantes do Sistema de Abastecimento de Água de Juquiá, neste Estado, a cargo da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP