Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 17.367, de 10/05/2021
Sem revogação expressa
Denomina "ASP Claudio Chaves do Nascimento" o Centro de Detenção Provisória de Lavínia - CDP de Lavínia, naquele Município
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.