Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 39, de 25/04/1857
Revogada
APROVA O ATO DO GOVERNO QUE CRIOU CADEIRAS DE PRIMEIRAS LETRAS PARA O SEXO MASCULINO NOS LUGARES DENOMINADOS TOQUE-TOQUE-PEQUENO E ARRAIAL DE SANT'ANNA, E PARA O SEXO FEMININO NA FREGUESIA DE CABREÚVA
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