Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 10.399, de 18/05/1971
Revogada
Altera o sistema de cobrança dos serviços de água e esgotos prestados pela Superintendência de Água e Esgotos da Capital - SAEC
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.