Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 13.185, de 30/01/1979
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Araçatuba, imóvel, situado naquele município, necessário à construção de um Centro Estadual Inter-Escolar ou Escola de Primeiro e Segundo Graus
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