Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 63.469, de 11/06/2018

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Autovias S.A., imóveis necessários à execução das obras e serviços para implantação de Lagoas de Detenção nos quilômetros 343+400m, 345+949,22m, 347+660m e 346+978,26m da Rodovia Cândido Portinari, SP-334, Município e Comarca de Batatais, nos trechos que especifica e dá providências correlatas