Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 24.786, de 21/02/1986
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Vargem Grande Paulista, terreno sem benfeitorias, situado naquele Município, necessário à construção do Centro de Saúde local
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