Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 9.996, de 22/02/1939
Sem revogação expressa
Autoriza a Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio, a transferir, por doação, à Prefeitura Municipal de Mogi-Mirim o lote n. 150 (antiga escola) e quadra 14.400 (antiga enfermaria) do Núcleo emancipado "Visconde de Indaiatuba", situados no distrito de Conchal, município de Mogi-Mirim
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