Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 17.250, de 23/06/1981
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis situados no município e comarca de São Luiz do Paraitinga, necessários à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.