Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 31.241, de 21/02/1990
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Santo André, um terreno sem benfeitorias, situado naquele município necessário à EEPG Professor Rubens Moreira da Rocha
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