Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 24.728, de 08/07/1955

Sem revogação expressa

DECLARA SEM EFEITO DECRETOS E DEMAIS ATOS ADMINISTRATIVOS, QUE INSTITUÍRAM REGIME DE TEMPO INTEGRAL, SEM PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO CRIADA PELO § 2º, DO ART. 10, DO DECRETO-LEI Nº 14651, DE 10/04/1945 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS