Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 67.093, de 06/09/2022
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A, as áreas necessárias à implantação da Praça de Pedágio PN08 no km 425+700m da Rodovia SP-294, no Município de Garça, e dá providências correlatas
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