Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 67.472, de 06/02/2023
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, mediante permissão de uso, parte do imóvel que especifica, localizado no Município de Guarujá.
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