Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 51.572, de 20/03/1969
Sem revogação expressa
Altera a redação do artigo 4.° do Decreto n. 26.106, de 13 de julho de 1956, que dispõe sobre o uso e fornecimento de uniformes aos servidores do serviço público civil do Estado
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