Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 66.703, de 05/05/2022
Sem revogação expressa
Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 66.623, de 1º de abril de 2022, que dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores, na forma que especifica, em cumprimento ao estabelecido na Lei federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008
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