Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 47.535, de 27/12/2002
Sem revogação expressa
Altera o Decreto nº 46.492, de 11 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a utilização dos recursos provenientes da aplicação de multas decorrentes do Programa de Restrição à Circulação de Veículos Automotores
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