Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 13.313, de 06/03/1979

Sem revogação expressa

Dá nova redação ao artigo 2º do Decreto nº 10.251, de 30 de agosto de 1977, que dispõe sobre a criação do Parque Estadual da Serra do Mar, com a finalidade de incorporar ao seu perímetro área situada na região denominada Picinguaba, 1º perímetro de Ubatuba, conforme Processo AS. nº 89.208-77, bem como de retificar sua linha perimétrica entre os pontos P25 e P30, nos termos do Processo AS. 446-78.