Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 2.759, de 01/01/1917
Sem revogação expressa
COMUTA PARA A PENA DE 8 ANOS DE PRISÃO SIMPLES A PENA DE 15 ANOS DE PRISÃO CELULAR A QUE FOI CONDENADO O RÉU FRANCISCO BARBOSA
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