Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 17.840, de 31/12/1947
Sem revogação expressa
Regulamenta o Decreto-lei n. 16.546, de 26 de dezembro de 1946
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.