Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 15.247, de 17/12/2013
Sem revogação expressa
Altera a Lei nº 898, de 1975, que disciplina o uso do solo para a proteção dos mananciais, cursos e reservatórios de água e demais recursos hídricos de interesse da Região Metropolitana da Grande S.Paulo, e dá providências correlatas
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