Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 61.101, de 30/01/2015

Sem revogação expressa

Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 57.905, de 2012, que autoriza a Casa Militar, por sua Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - CEDEC, a representar o Estado na celebração de convênios com Municípios paulistas, objetivando a transferência de recursos financeiros para a execução de obras e serviços destinados a medidas preventivas ou recuperativas de defesa civil