Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto-Lei nº 17.375, de 03/07/1947

Revogada

Dispõe sobre alteração das atuais denominações do ofício de escrivão de paz e dos cargos de juiz de paz e suplente de juiz de paz

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.