Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 5.545, de 23/06/1932
Sem revogação expressa
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DA QUANTIA TOTAL DE RS. 172:000$000 - DE VERBAS CONSTANTES DOS §§ 7º E 13º, ARTIGO 5º DO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA O MESMO § 7º - "SERVIÇO DA POLÍCIA CIVIL - PESSOAL"
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