Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 16.050, de 15/12/2015
Sem revogação expressa
Altera a Lei nº 10.705, de 2000, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD
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