Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 14.838, de 18/03/1980
Sem revogação expressa
Fica instituída Campanha denominada "Turma do Paulistinha - O ICM dá sorte", destinada a estimular a emissão de documentos fiscais previstos pela legislação do ICM, na saída de mercadoria efetuada a participar consumidor final.
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