Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 6.916, de 23/01/1935
Sem revogação expressa
Prorroga o prazo a que se refere o artigo 2º do Decreto nº 6.458, de 24/05/1934
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.