Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 5.729, de 12/06/1987

Sem revogação expressa

Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a ceder, gratuitamente, ao Município de Tatuí, os direitos possessórios sobre faixa de terreno

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.