Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 293, de 24/05/1895

Sem revogação expressa

MANDA VIGORAR O ACORDO CELEBRADO A 24 DO CORRENTE, ENTRE O REPRESENTANTE DO ESTADO DE SÃO PAULO E OS DOS ESTADOS DE MINAS GERAIS, RIO DE JANEIRO E ESPÍRITO SANTO, PARA UNIFORMIZAR A COBRANÇA DO IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO PELA CAPITAL FEDERAL, SOBRE O CAFÉ DE PRODUÇÃO DOS MESMOS ESTADOS