Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 6.524, de 30/06/1934

Sem revogação expressa

Reduz o "imposto do selo" que incide sobre os alvarás policiais para espetáculo público, e dá outras providências sobre o assunto

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.