Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 9.705, de 19/04/1977
Sem revogação expressa
Aplica disposições da Lei Complementar nº 152, de 31 de março de 1977, aos cargos das Autarquias, da Universidade de São Paulo, da Universidade Estadual de Campinas e da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho"
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