Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 11.081, de 04/04/2002
Sem revogação expressa
Autoriza o DER a transmitir, por cessão gratuita, ao Município de Jaci, os direitos possessórios de faixa de terra que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.