Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 44.172, de 04/08/1999
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito, e por prazo indeterminado, em Bastos, de imóvel
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.