Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 44.127, de 21/07/1999
Sem revogação expressa
Aprova o Regulamento da Agência Metropolitana da Baixada Santista - AGEM, criada pela L.C. n° 853, de 23/12/1998.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.