Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto-Lei nº 14.912, de 03/08/1945
Revogada
Prorroga por 30 (trinta) dias, a contar de 14 de junho deste ano, o prazo mencionado no artigo 6.° do Decreto-lei n. 14.721, de 14 de maio de 1945
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