Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 47.967, de 21/07/2003
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, do Município de Americana, imóvel que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.