Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 50.671, de 31/03/2006

Revogada

Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Ministério Público do Estado do imóvel que especifica e transfere a administração do imóvel da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Segurança Pública, no Município de Piracicaba