Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 61.918, de 12/04/2016

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pela VIARONDON CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S.A., os imóveis necessários às obras de melhoria do dispositivo (tipo 7¿retorno) do km 587+900m da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, Municípios de Lavínia e Valparaiso, Comarcas de Mirandópolis e Valparaiso, no trecho que especifica e dá providências correlatas