Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 28.915, de 05/07/1957
Sem revogação expressa
REGULAMENTA A LEI N. 3.242, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1955, AUMENTANDO A PENSÃO DOS MUTILADOS CIVIS DA REVOLUÇÃO CONSTITUCIONALISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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