Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 21.048, de 01/07/1983

Sem revogação expressa

Institui Centros de Atendimento à Comunidade (CACs) junto à Procuradoria de Assistência Judiciária.

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.