Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 1, de 13/02/1858
Revogada
AUTORIZA O GOVERNO DA PROVÍNCIA A DESPENDER ATÉ DUZENTOS CONTOS DE RÉIS PARA OCORRER ÀS REPARAÇÕES QUE RECLAMAM AS ESTRADAS DA MESMA PROVÍNCIA E ATÉ VINTE CONTOS DE RÉIS COM SOCORROS ÀS POVOAÇÕES QUE FOREM ATACADAS POR QUALQUER MOLÉSTIA EPIDÊMICA
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