Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 8.182, de 12/03/1937

Sem revogação expressa

Considera os Municípios de Palmital, Candido Motta, Assis, Maracaí, Paraguaçu, Quatá, Presidente Prudente, Regente Feijó, Santo Anastácio e Presidente Wenceslau, incluídos na lista dos Municípios a que se refere o artigo 1.° do Decreto n. 2.870, de 4 de dezembro de 1917, para os efeitos da concessão por ele outorgada